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O Reino Unido, pioneiro na regulamentação das apostas esportivas, serve como referência global. Desde 1960, quando a legislação permitiu a abertura de casas de apostas em áreas comerciais, o setor britânico evoluiu para um modelo altamente estruturado, reconhecido por sua transparência e credibilidade. Com regulamentações aprimoradas em 1986 e posteriormente com a criação da UK Gambling Commission, órgão que licencia e regula todos os tipos de jogos de aposta no país, o mercado se fortaleceu e as práticas irregulares foram reduzidas. Hoje, o Reino Unido se destaca pelo rigor na fiscalização e na proteção ao consumidor, além de estimular inovações tecnológicas para garantir um ambiente seguro e competitivo.
Regulamentação das bets: o que pode e o que não pode? Entenda
Em resposta aos desafios relacionados à proteção de informações e ativos financeiros, a plataforma implementa tecnologias avançadas de criptografia e sistemas de segurança em várias camadas. Essas medidas têm como objetivo impedir o acesso não autorizado e garantir a confidencialidade dos dados do usuário. A cooperação com as agências locais de aplicação da lei para garantir a total conformidade com os regulamentos e as regras aplicáveis também é um aspecto importante.
Por conta desse dado alarmante, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo Federal criasse mecanismos que impedissem que o dinheiro do Bolsa Família fosse utilizado em apostas esportivas. Essas empresas também precisam fazer parte ou se associarem a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva. A partir da lei de 2023, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF). Neste mesmo ano, foram publicadas mais de dez portarias com todas as regras relacionadas às apostas de quota fixa. A advogada explica que, antes da lei das bets, as apostas de quota-fixa estavam legalmente permitidas desde 2018, mas não havia um sistema claro de controle de entrada, fiscalização ou tributação. Dentro das plataformas, os dois grandes grupos de apostas mais populares são as apostas esportivas e os jogos de cassino online.
Portanto, para que a legalização cumpra seu papel de maneira equilibrada, é fundamental que o governo garanta a aplicação efetiva das regras, conciliando o crescimento econômico com a proteção dos consumidores. Com isso, a nova regulamentação fortalece a posição do Brasil no mercado de apostas, estabelecendo exigências rigorosas de licenciamento e altas taxas de outorga — valor pago por empresas para obter autorização do governo e operar no setor. Sob esse https://globalbet.com.br/pt-br/ contexto, para operar no país, as empresas devem pagar R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos e ter, no mínimo, 20% do capital social¹ proveniente de uma fonte brasileira. Além disso, estão sujeitas a uma tributação adicional de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR)², reforçando a arrecadação pública.
A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país. Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034. O advogado especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas Gustavo Biglia explica ao Canaltech que as novas regras tendem a trazer mais segurança ao consumidor, já que o indivíduo pode ter acesso a meios judiciários nacionais para cobrar valores não recebidos. Nelson Wilians destaca o cumprimento das exigências legais para consolidar a empresa no setor.
Como começar no mundo das bets?
Para os apostadores, a regulamentação estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas. Em relação às plataformas, o imposto será de 12% sobre o GGR (sigla referente ao lucro das bets com apostas). Espera-se que, com as medidas implementadas, o Governo arrecade entre R$ 2 bilhões e R$ 10 bilhões já em 2025, recursos que serão fundamentais para investimentos em áreas prioritárias como esporte, educação, saúde e segurança pública. Com certeza você conhece alguém que realiza apostas esportivas como hobby ou até mesmo já tentou a sorte alguma vez. As casas de apostas online, mais conhecidas como BETs, se tornaram uma febre no imaginário brasileiro, em 2023, devido aos “ganhos fáceis” que as apostas podem trazer. Diante desse cenário, o Brasil tem a oportunidade de adaptar as melhores práticas internacionais às suas particularidades culturais e econômicas.
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Uma das principais mudanças é a imposição de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o lucro líquido dos prêmios. Deste montante, 10% caberão à seguridade social, 10% à educação, 36% ao esporte, 1% à saúde, 28% ao turismo (28%) e 12,6% à segurança pública. A política de combate à lavagem de dinheiro, por exemplo, determina que jogadores sejam identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida. O apostador também deve cadastrar uma conta bancária ou de pagamento em seu nome, que será a origem e o destino de todos os recursos que enviar ou receber da empresa de apostas, que fica proibida de receber depósitos originários de contas bancárias que não sejam cadastradas. Também é proibida a realização de depósitos ou pagamento de prêmios por meio de dinheiro em espécie ou boleto. Além disso, os jogos que não se enquadram nos requisitos estabelecidos em portarias e não forem certificados por entidades certificadoras não poderão ser oferecidos nas plataformas controladas (e futuramente, autorizadas) pela SPA/MF.
Apostas esportivas e a regulamentação no BrasilO mercado de apostas esportivas, conhecido popularmente como bets, vem passando por um processo de regulamentação no Brasil desde a sanção da Lei nº 13.756, em 2018. No entanto, as regras sobre a operação e tributação dessas empresas começaram a ser detalhadas mais recentemente. Em conclusão, as operações da Global Bet no Brasil são influenciadas tanto pela legislação local quanto pelas regulamentações internacionais. O esforço dessa plataforma de jogos para atender aos altos padrões do ambiente legal e de segurança é fundamental para operar com sucesso no mercado brasileiro. Isso requer não apenas a análise constante das mudanças na legislação, mas também a adaptação ativa às novas exigências, o que ajuda a melhorar o serviço e a fortalecer a posição do site. Por outro lado, neste pacote de leis, as empresas estrangeiras estarão aptas a operar legalmente no Brasil atendendo a várias exigências rígidas.
Com a regulamentação, as marcas ainda devem recolher todos os impostos válidos para empresas que operam no Brasil e devem 12% sobre a receita bruta das apostas (“Gross Gaming Revenue”, ou GGR). Estudos e experiências internacionais demonstram o risco do mercado paralelo para a integridade da indústria. Na Alemanha, por exemplo, a autoridade reguladora estimou que o mercado ilegal representa até 4% dos ganhos brutos, enquanto pesquisa da Universidade de Leipzig indicou que cerca de 49% das apostas online ocorrem por meio de operadores não licenciados.
O licenciamento de atividades de entretenimento on-line, nas quais a Global Bet está ativamente envolvida, realizado de acordo com as leis de Curaçao, o que garante o direito da plataforma de comercializar internacionalmente serviços de jogos de azar. A licença de Curaçao é reconhecida como uma das mais cobiçadas do setor, pois confirma os altos padrões de desempenho operacional e integridade dos jogos. Ela é um elemento importante para manter a reputação e atrair novos usuários de vários países. Para os apostadores, isso significa mais transparência, segurança jurídica e suporte para um jogo mais equilibrado.